Deputada Bruna Furlan - Aprovado o Projeto de Lei nº 4.060/2012, sobre a proteção de dados online e offline



Para a análise do PL no 4.060/2012 e apensado, foi constituída, em 25/10/2016, Bruna Furlan na Presidência da Comissão Especial . O cargo de Relator coube ao Deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). Finda a leitura, O PARECER FOI APROVADO POR UNANIMIDADE.
Ao longo de 18 meses, promovemos 11 audiências públicas e 2 seminários internacionais para debater a matéria, além de diversas sessões deliberativas do colegiado e gestões junto a órgãos e entidades com interesse na matéria. Nos debates que tivemos sobre a matéria, ficou claro que o Brasil precisa enfrentar a questão e aprovar com presteza um marco regulatório robusto para a proteção de dados. Semelhante legislação irá aumentar a segurança jurídica de nosso país na matéria, facilitando o comércio de bens e serviços e atraindo maiores investimentos. Houve também consenso quanto à necessidade de nosso país precisa aprovar, juntamente com a Lei de Proteção de Dados, a criação de uma Autoridade de Dados, nos moldes de uma agência reguladora, com atribuições de assegurar a aplicação da lei, editar normas complementares interpretativas e regulatórias, e dirimir conflitos e omissões.
A preocupação com o tema cresceu a partir dos anos 90, com o surgimento da internet e o incremento no uso, processamento e compartilhamento de dados, inclusive pessoais.
Semelhante cenário possibilitou um aumento de produtividade e eficiência de empresas e governos. No entanto, fez crescer a preocupação com a proteção da privacidade dos indivíduos, diante do fluxo transfronteiriço de dados.
Em decorrência disso, surgiram leis de proteção, alinhadas com o sentimento de equilíbrio entre a proteção das liberdades individuais e a preservação de um fluxo livre de dados, capaz de estimular o comércio internacional.  O PL no 4.060/2012 e apensado segue agora para o Senado.

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