Em decisão proferida nesta segunda-feira (02), a Justiça de Santana de Parnaíba determinou que o prefeito Elvis Cezar e a primeira-dama Selma Cezar parem imediatamente de usar canais oficiais para se autopromover — sob pena de multa de R$ 5 mil por postagem.
A Decisão é clara: a propaganda institucional da Prefeitura, que deveria informar a população com imparcialidade, foi transformada em vitrine política de cunho pessoal. Hashtags com nome do prefeito, collabs entre perfis oficiais e privados, fotos e vídeos enaltecendo a figura do casal — tudo isso foi considerado ilegal.
E mais: o próprio governo já havia reconhecido a irregularidade por meio do Memorando nº 117/2025 da SECOM, onde admitiu que as ações promocionais ocorreram por “falta de conhecimento”. Mesmo assim, as práticas continuaram, como provam os documentos anexados pelo Ministério Público.
Pior: essa não é a primeira vez que o prefeito se compromete a parar com a autopromoção. Em 2019, Elvis Cezar assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público, prometendo cessar a propaganda com fins eleitorais. O acordo, ao que tudo indica, foi ignorado.
A Justiça agora deixou claro que, além de afrontar o artigo 37 da Constituição, as ações da prefeitura violam a Lei Orgânica do Município. O uso do slogan “Aqui a Gente Faz” — que também é semelhante ao nome de um programa apresentado pelo próprio Elvis Cezar na TV — foi classificado como indevido e confunde publicidade pública com campanha disfarçada.
A decisão judicial afirma ainda que os danos causados pela propaganda pessoal são irreversíveis, pois influenciam diretamente a percepção da população. Não é à toa que a multa estipulada por publicação ilegal chega a R$ 5 mil por ocorrência.
Agora, cabe à Prefeitura cumprir a ordem judicial — sob risco de incorrer em crime de desobediência, ato de improbidade administrativa e novas sanções.
Enquanto isso, os 17 vereadores de Santana de Parnaíba — todos muito bem pagos com dinheiro público para fiscalizar o Executivo — assistem a tudo de braços cruzados. Nenhum deles moveu uma palha para coibir a farra da autopromoção com verba institucional.
Foi preciso que um simples munícipe, sem salário, sem cargo, sem gabinete, levasse o caso ao Ministério Público para que a Justiça finalmente agisse.
Enquanto o cidadão faz o papel que deveria ser dos parlamentares, os próprios vereadores aparecem em fotos sorridentes ao lado de televisores para divulgar o programa do Elvis Cezar. Ou seja, atuam como garotos-propaganda da propaganda.
Em tempos de crise e falta de transparência, a pergunta que fica é: Quantos likes valem a democracia?
Processo Digital nº: 1004170-89.2025.8.26.0529
Processo Digital nº: 1003216-87.2018.8.26.0529
Processo Digital nº: 1003462-78.2021.8.26.0529
