A 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, nesta segunda-feira (24/11), autorizar a continuidade das obras do loteamento Vitta Fazendinha, conhecido também como Portal da Fazendinha, localizado em Carapicuíba, na região da Granja Viana. A decisão foi tomada no âmbito do agravo de instrumento nº 2370560-83.2025 e reverte a liminar que havia interrompido o andamento do empreendimento.

De acordo com o entendimento dos desembargadores, apenas as áreas classificadas como de preservação permanente devem permanecer intocadas, conforme já estabelecia o projeto original antes da suspensão judicial. As demais etapas do loteamento poderão ser retomadas imediatamente.

A deliberação acolheu os argumentos apresentados pela defesa das empresas responsáveis pelo loteamento, representadas pelo escritório Ricardo Monteiro Advogados, que destacou a validade e a legalidade dos atos administrativos que já haviam sido aprovados pelos órgãos competentes.

Com a nova decisão, as obras estão autorizadas a prosseguir, desde que respeitadas integralmente as limitações ambientais impostas pela Justiça, assegurando a proteção das APPs previstas no processo.

FONTE: R. Medina