O Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou uma Ação Civil Pública contra Elvis Leonardo Cézar, ex-prefeito de Santana de Parnaíba, e Evandro Barros Fernandes, ex-Secretário de Obras.

A ação (1005098-45.2022.8.26.0529), fundamentada em dados colhidos no Inquérito Civil nº 14.1144.0000066/2019-9, alega práticas de improbidade administrativa que resultaram em prejuízo ao erário e violação aos princípios da administração pública.

Elvis Leonardo Cézar, ex-prefeito, é acusado de assinar um contrato em 2018 com a empresa HCON Engenharia Ltda. para a construção de um prédio destinado a abrigar o Centro Administrativo de Santana de Parnaíba. 

Evandro Barros Fernandes, responsável pela fiscalização e gestão do contrato, também é citado na ação.

O contrato, firmado no valor de R$ 17.941.586,55, sofreu dois aditamentos que elevaram seu custo para R$ 21.049.433,93. O Ministério Público aponta falhas significativas no projeto original que resultaram em aditamentos considerados injustificáveis. Entre as irregularidades destacam-se:

1º Termo de Aditamento: Aumento de 7,1498% no preço total para construção de um reservatório d'água e laje alveolar no auditório.

2º Termo de Aditamento: Aumento de 10,172549% no preço total, com modificações como eliminação de esquadrias de madeira, substituição de divisórias internas, aumento de revestimento de paredes internas e alterações em vidros e esquadrias metálicas. Muitas dessas mudanças não foram justificadas adequadamente.

O Núcleo de Engenharia (NENG) e o Centro de Apoio à Execução (CAEX) do Ministério Público analisaram o procedimento licitatório e os aditamentos, concluindo que o projeto básico deveria ter previsto todas as necessidades da obra. As justificativas apresentadas pela municipalidade para as alterações de escopo foram consideradas inadequadas, não atendendo às exigências da Lei 8.666/93 e às normas técnicas pertinentes.

Conforme a lei, a citação é um ato indispensável para a validade de um processo judicial. No processo envolvendo o ex-prefeito de Santana de Parnaíba, Elvis Cézar, e o ex-secretário de Obras, Evandro Barros Fernandes, essa formalidade crucial não foi cumprida adequadamente.

Os réus não foram devidamente citados, pois os avisos de recebimento foram assinados por uma terceira pessoa, e não pelos próprios réus. Apesar disso, o Ministério Público afirmou equivocadamente que os réus estavam devidamente citados.

A advogada, Dra. Raquel Toian dos Santos interveio no processo, informando que os requeridos não haviam sido citados corretamente e ainda informou o endereço de Elvis Cézar, além de pedir providências ao Ministério Público.

Em resposta, o juiz determinou a intimação do Ministério Público para que tomasse as medidas necessárias para regularizar a citação dos réus. E também solicitou que a advogada se manifestasse, pois não estava habilitada como parte ou interessada nos autos.

A advogada manifestou seu desejo de intervir no processo, garantindo a participação ativa da comunidade na busca pela verdade e pela justiça, argumentando que sua intervenção é necessária para garantir o devido andamento do processo e a efetivação da justiça, baseando-se no Princípio da Participação Popular. Segundo ela, o Ministério Público deixou de requerer as diligências necessárias, o que reforça a necessidade de sua intervenção como parte interessada.

No entanto, o Ministério Público manifestou-se contrariamente à habilitação da advogada no processo, argumentando que ela não se enquadra em nenhuma das hipóteses de intervenção previstas na lei. O juiz concordou com essa posição.

Como instituição responsável pela defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais, o Ministério Público tem um papel crucial na fiscalização da administração pública. A falha em citar corretamente os réus compromete a credibilidade e a eficácia de suas ações. É fundamental que o Ministério Público reavalie seus procedimentos para evitar erros futuros.

Este caso revela uma preocupante falha na fiscalização por parte dos vereadores de Santana de Parnaíba. Apesar de a cidade contar com 17 vereadores, incluindo três advogados, nenhum deles interveio para garantir a regularidade do processo. 

Isso levanta a questão: onde estão os vereadores quando se trata de fiscalizar a administração pública e proteger os interesses da população?

A ausência de ação dos vereadores destaca uma lacuna na fiscalização e na representação da comunidade. Esse erro do Ministério Público poderia levar à nulidade total do processo, permitindo que os réus saíssem ilesos. 

É lamentável que uma advogada/cidadã tenha que intervir e informar o juiz sobre o equívoco do Ministério Público - um papel que deveria ser desempenhado pelos vereadores eleitos para representar e proteger a população.

A população de Santana de Parnaíba merece uma representação mais ativa e vigilante por parte de seus vereadores, especialmente em casos de grande impacto para a administração pública e a justiça.

Esse ano, haverá eleições municipais, e a população de Santana de Parnaíba deve avaliar cuidadosamente a atuação de seus vereadores. Este episódio é um lembrete da importância de eleger representantes comprometidos com a fiscalização rigorosa e a defesa dos interesses públicos. A população merece uma representação ativa e vigilante, especialmente em casos de grande impacto para a administração pública e a justiça.

A intervenção da advogada, Dra. Raquel Toian dos Santos, destaca a importância da participação cidadã na fiscalização das ações públicas. No entanto, essa função deveria ser desempenhada pelos representantes eleitos, como os vereadores. A comunidade deve estar atenta e exigir maior envolvimento de seus representantes em questões de interesse público.

A educação cívica pode ser promovida como uma ferramenta para capacitar os cidadãos a entenderem melhor seus direitos e deveres, bem como o funcionamento da administração pública. A conscientização e o conhecimento são fundamentais para que a população exerça uma fiscalização efetiva e participe ativamente da vida política da cidade.

 

Estamos abertos para ouvir os citados nessa matéria.