O vereador Alexandre Frota se mostrou totalmente contra o andamento do Plano Diretor da cidade, e comunicou o seu descontentamento através de um oficio onde pontua as inconsistências desse modelo de Plano Diretor que segundo ele não ouviu a população.

Leia na integra o oficio n º 103 do vereador Frota

Ref.: Processo  nº 2008298-73.2025.8.26.0000

Com os cumprimentos de praxe, serve o presente repudiar a intervenção da Câmara de Vereadores, na qualidade de “amicus curiae” no processo supramencionado pelos motivos a seguir expostos.

1-A Câmara dos Vereadores, representante do Poder Legislativo, deve pautar suas ações pela democracia, participação de seus membros eleitos e da população de   Cotia. O que não ocorreu na interferência desta casa no processo em referência.

2-A atual legislatura não participou da elaboração das Leis impugnadas, portanto nossa Cidade, necessita de estudos ou audiências a serem realizados para a definição da atuação dos Vereadores, em Processo Judicial no qual não figura como parte.

3-Este Vereador, que subscreve o presente, não concorda com a atuação da Câmara neste processo, inclusive por discordar da Legislação que o próprio Ministério Público do Estado de São Paulo entendeu ser inconstitucional, e é sabedor que a cidade necessita de um projeto urbanístico moderno.

4-Cabe ainda salientar que a Câmara dos Vereadores não pode sob pena de inconstitucionalidade, defender interesses da Prefeitura do Município de Cotia e nem tampouco defender interesse de empresas privadas, que pretendem estabelecer-se no Município, portanto a afirmação de que a ação promovida pelo MPSP causaria prejuízos a empreendimentos privados já licenciados, foge de maneira clara do interesse público questionado na peça exordial e fere de morte os princípios do Direito Administrativo pátrio.

5-A afirmação de que houve planejamento técnico para a elaboração das Leis questionadas carece de atualização pois os estudos que fundamentam as Leis questionadas datam dos anos de 2014 e 2017.

6-Por fim este vereador expressa seu total repudio à peça apresentada nos autos do processo em referência, por não ter sido consultado e não concordar com a atuação desta Câmara de Vereadores em Processos Judiciais que não figura nos polos passivos ou ativos.

Por todo exposto requer a essa Presidência e aos Procuradores desta casa de Leis que desentranhem imediatamente do processo mencionado a peça de que foi, inadvertidamente, autora em nome dos Vereadores legitimamente eleitos.