NOTA DE ESCLARECIMENTO 

O Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Barueri (IPRESB) cumpre o seu dever de transparência e vem a público esclarecer as alterações promovidas pela Lei Complementar n° 603/2025 (originada pelo PLC n° 020/2025), refutando veementemente as falsas alegações de "confisco" ou prejuízo aos segurados, que visam apenas desestabilizar a confiança.

E imperativo revelar que o IPRESB não age de forma discricionária: a atuação se dá sob o imperativo legal, sendo continuamente cobrado pelo Ministério da Previdência Social (MPS) e pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) para promover o alinhamento inadiável de suas regras aos ditames da Emenda Constitucional n° 103/2019 (Reforma da Previdência Federal). As medidas adotadas são, desse modo, essenciais e responsáveis e constituem o pilar da nossa gestão para enfrentar um problema histórico, garantindo a solvência e a sustentabilidade de longo prazo do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), o que assegura, com inabalável compromisso, o pagamento dos atuais e futuros benefícios.

A administração agiu com máxima prudência e estratégia, optando por um ajuste cirúrgico e pontual em vez de aplicar a reforma completa nos moldes da Emenda Constitucional n° 103/2019. Esta decisão foi a forma mais eficaz de proteger o segurado e evitar medidas financeiras muito mais severas no futuro, como a alteração da idade mínima. No aspecto do custeio, a lei promove a justiça social e a equidade, mantendo a isenção total das contribuições previdenciárias para aposentados e pensionistas que recebem até R$ 2.793,89 (tabela atual).

Para aqueles que possuem benefícios acima desse valor, serão aplicadas alíquotas progressivas — ou seja, descontos menores para quem possui renda mais baixa - a partir de abril de 2026. Em relação ao aporte municipal, a Prefeitura de Barueri já destina mais de RS 80 milhões anuais para a amortização do déficit.

O sucesso desta gestão previdenciária se demonstra no fato de que, sem o ajuste técnico proposto, o aporte obrigatório teria que saltar para quase R$ 143 milhões anuais. Com o ajuste proposto pelo IPRESB, a Prefeitura depositará R$ 104 milhões em 2026, reafirmando um compromisso robusto com o equilíbrio e a solvência do

Instituto. Ademais, a nova legislação promove importantes avanços sociais, como a formalização legal da Aposentadoria Especial para Pessoas com Deficiência e a adequação da Pensão por Morte às regras da Emenda Constitucional n° 103/2019 (semelhante ao INSS), sendo esta última aplicada apenas aos novos

benefícios. Este esforço financeiro e o ajuste técnico garantem que as regras atuais dos servidores na ativa permaneçam inalteradas, assegurando a manutenção integral dos direitos dos 12.000 servidores efetivos ativos do Município de

Barueri Por fim, é crucial ressaltar que todas estas medidas são efetuadas para que o IPRESB continue sendo reconhecido como um dos melhores Institutos de Previdência do Brasil, o qual conta hoje com um saldo financeiro em caixa de

mais de R$ 4,2 bilhões. Este patrimônio é a prova da nossa responsabilidade fiscal e a garantia concreta do futuro e da tranquilidade de todos os servidores ativos e inativos da Prefeitura de Barueri.

IPRESB - Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Barueri.