Terça, 18 de maio de 2021
11998400996
Cotia

24/03/2021 às 17h29

Redação

COTIA / SP

Denuncia de abusos cometidos por associação em bolsão residencial em Cotia
Cidadão impedido de acessar vias públicas
Denuncia de abusos cometidos por associação em bolsão residencial em Cotia

            No dia 07/03/2021, por volta das 9h30m, o Senhor João Evangelista, que vinha trazendo uma mudança de sua mãe de 84 anos e pretendia dirigir-se à casa de sua irmã, no Bolsão, para deixar os utensílios, identificou-se na portaria do Bolsão Residencial PARQUE RIZZO II - loteamento gerido pela ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO LOTEAMENTO PARQUE RIZZO II e foi informado que não poderia entrar porque o presidente da associação não havia permitido, mesmo após a devida identificação e autorização da moradora. Questionado sobre o porquê do impedimento, o porteiro, disse que o presidente havia lhe informado que o Estatuto da Associação impede mudanças aos domingos e feriados.


             Após diversas tentativas com o porteiro e com o presidente, e mesmo explicando a eles que o direito de ir e vir é garantido pela Constituição Federal e deveria ser respeitado, pois todas as ruas do loteamento são públicas, não teve jeito! A Polícia Militar foi acionada e o caso foi parar na Delegacia, onde foi lavrado o BOLETIM DE OCORRÊNCIA nº 958/2021.  O cidadão, que já vinha cansado de uma viagem de 1200km, nos informou que ficou das nove da manhã até as quatorze horas para tentar resolver o problema.


BOLSÃO NÃO É CONDOMÍNIO 


             Os bolsões residenciais, são arranjos jurídicos criados pelas associações de moradores e pelos municípios, sob o argumento de propiciar segurança e conforto aos moradores por intermédio do controle de acesso e outros serviços, oque nem sempre ocorre. Acontece que as leis e decretos que possibilitam esses arranjos, são claras em proibir que o direito de ir e vir de quaisquer cidadãos e veículos sejam violados. Os bolsões são por natureza dotados de ruas públicas onde o tráfego de pedestres e veículos, moradores ou não, embora possam ser controlados, a partir da identificação dos que desejam acessar, não podem sofrer quaisquer restrições. Leis municipais 694/94 e 2019/2018.


             Em razão de diversos flagrantes de desrespeito a cidadãos e munícipes, o Ministério Público de Cotia chegou a ajuizar diversas ações civis públicas que culminaram na derrubada de diversas portarias em loteamentos o que levou, inclusive, a partir do INQUÉRICTO CIVÍL nº 08/09, à celebração de um TAC – Termo de Ajustamento de Condutas, com a Prefeitura Municipal de Cotia para fiscalização e aplicação das penalidades.        


             Por causa do ocorrido, o cidadão, além de levar o caso à delegacia, ajuizou ação de reparação de danos contra a associação, requerendo ainda que o Juiz oficie a prefeitura de Cotia para aplicar as penalidades legais, cujo processo tramita no Fórum de Cotia sob nº 1002096-68.2021.8.26.0152. Aguardamos o desfecho do caso para mais informações. 


 

FONTE: Fonte local

O conteúdo de cada comentário é de responsabilidade de quem realizá-lo. Nos reservamos o direito de reprovar ou eliminar comentários em desacordo com o propósito do site ou com palavras ofensivas. A qualquer tempo, poderemos cancelar o sistema de comentários sem necessidade de nenhum aviso prévio aos usuários e/ou a terceiros.
Comentários

0 comentários

Veja também
Facebook
© Copyright 2021 :: Todos os direitos reservados