A Câmara Municipal de Cotia aprovou nesta terça-feira, 15 de setembro, com o voto favorável de 12 vereadores, um requerimento de autoria do vereador Alexandre Frota que solicita ao prefeito Wellington Formiga, o envio de cópias integrais de todos os contratos de parceria e de prestação de serviços firmados entre a Secretaria Municipal de Saúde e as empresas ou entidades que atuam nas unidades de atendimento do município.

O documento estabelece o prazo de 15 dias para o fornecimento das informações pela administração municipal, prorrogável por igual período mediante justificativa formal, conforme estabelece a legislação vigente.

Base legal e prerrogativa fiscalizatória

A solicitação tem respaldo legal no artigo 44, inciso IX, combinado com o parágrafo 2º da Lei Orgânica do Município de Cotia, além do artigo 156, inciso VIII, do Regimento Interno do Legislativo. O texto também cita o artigo 127 da Lei Orgânica, que determina que os titulares dos órgãos da administração pública devem comparecer ou atender às convocações e pedidos do Legislativo para prestar esclarecimentos pertinentes.

Segundo a justificativa apresentada pelo parlamentar, a obtenção da íntegra dos instrumentos contratuais tem por finalidade instruir procedimento fiscalizatório nas unidades de saúde locais, previamente comunicado à presidência da Casa por meio do Ofício nº 182/2026-GAF.

De acordo Frota, o acesso à documentação é medida essencial para assegurar a efetividade da função fiscalizadora da Câmara, permitindo a checagem detalhada da regularidade, legalidade e adequação dos serviços e atendimentos prestados à população nas unidades vinculadas à pasta da Saúde em Cotia. Frota acrescentou ainda que pretende submeter os contratos a uma empresa especializada em auditoria, a Price Water House Coopers.