Oadvogado Mário Pires protocolou na segunda-feira (11) na Câmara Municipal de Ibiúna uma representação para averiguação de infração político-administrativa de possíveis irregularidades observadas na gestão do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação) no município.

Essa medida foi adotada tendo em vista a ausência de respostas da Prefeitura aos questionamentos feitos pelo CACS – Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb, do qual Mário Pires é presidente.

A mesma representação foi encaminhada para o TCESP – Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e ao Ministério Público.

CPI OU PROCESSO DE CASSAÇÃO

A representação foi entregue ao presidente da Câmara, vereador Naldo Firmino, que pediu um parecer jurídico ao setor competente do Legislativo ibiunense. Esse parecer está sendo elaborado.

Vitrine online apurou que duas possibilidades serão consideradas: 1. Criação de uma CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito para avaliação das irregularidades apontadas e suas comprovações; 2. Abertura de um processo de cassação contra o prefeito, que deverá seguir um tramite similar no que diz respeito à comprovação dos fatos. Diga-se, de passagem, que a representação reproduz documentos comprobatórios da denúncia.

AUSÊNCIA DE RESPOSTAS

Os apontamentos feitos pelo advogado e presidente do CACS-Fundeb, em resumo, destaca que sistematicamente a ausência de respostas transparentes que vem dificultando a análise do fluxo financeiro e aplicações, assim como da real efetividade da prestação de serviços de pessoas que recebem pelo Fundeb.

Aponta ainda a utilização de prédios da Educação por outras Secretarias, sem a devida mudança de finalidade; valores exorbitantes de contratações sem a aparente prestação dos serviços e/ou entrega de bens; acréscimos exorbitantes na folha de pagamento sem a aparente contratação de colaboradores.

TÓPICOS DA REPRESENTAÇÃO

A representação, com 27 páginas, em resumo, apresenta nove tópicos a serem esclarecidos:

. Mudança de finalidade do prédio público sem a devida autorização legal;

. Pagamento de locação (contrato 12/2022) em recibo simples;

. Explicações sobre o contrato licitatório 18/2022 – contratação da empresa Winter Gardem Construtora Ltda.;

. Explicações sobre o processo licitatório 10224/2021 – contratação da empresa Engez Construções e Participações Ltda.,

. Pagamento integral de obra inacabada – explicações sobre licitação de construção de muro na Escola Clélia Carmelo da Silva;

. Material de expediente – contratação e entrega não verificada;

. Material didático – PNLD x COMPRA PRÓPRIA  – Decreto 9099, de 18.7.2017;

. Ausência de depósito do FGTS dos funcionários concursados e comissionados;

. Pagamento de servidores de outro setor com verbas da Educação – Fundeb.

CASSAÇÃO DE MANDATO

Se esses fatos forem comprovados, confirmarão a infração descrita no artigo 66, II, VII e VIII da Lei Orgânica do Município  que pode refletir na cassação do mandato do prefeito ibiunense, Paulo Sasaki.

FONTE: Revista Vitrine Online - Dez 2023