chamado na cidade de Guto Motoserra perde na justiça

A Justiça determinou que a Câmara São Roque (SP) suspenda a votação da revisão do Plano Diretor da cidade, prevista para ocorrer em sessão ordinária de terça-feira (5). A decisão é desta segunda-feira (4) e atende ao pedido de moradores em uma ação popular.

O Plano Diretor é a legislação que orienta o desenvolvimento da cidade ao estabelecer regras para a ocupação do solo. De acordo com a Prefeitura de São Roque, ele leva em conta fatores como o sistema viário, áreas de preservação ambiental, residenciais, industriais, comerciais, entre outras.

O posicionamento da Justiça será mantido até que haja mais esclarecimentos sobre a participação popular na revisão. "A ausência de audiências públicas em diversas regiões do município pode ter prejudicado severamente a implementação de contribuições de munícipes residentes fora das regiões centrais da cidade", afirma o juiz Roge Nain Tenn.

O autor da ação, Alexandre Ferreira Gris, destacou os seguintes problemas na tramitação das discussões do Plano Diretor:

Na ação, houve manifestação do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP). O promotor Wilson Velasco Junior lembrou que, conforme determina a legislação, no processo de elaboração do Plano Diretor, "deve ser garantido não só a publicidade, mas que seja propiciado debate com a população, garantindo que seja ouvidos vários segmentos da comunidade".

"Além das veementes manifestações de indignação dos munícipes e representantes de bairros, resta cristalino que não se deu oportunidade para a participação efetivas de conselhos municipais", afirma.

A Prefeitura de São Roque e a Câmara Municipal já recorreram da decisão. Entretanto, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) manteve a suspensão da votação.

O MP também reforça que a alteração de zoneamento na cidade já foi alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), ajuizada pelo órgão, justamente pela falta de participação popular em sua elaboração. A inconstitucionalidade do projeto foi reconhecida por votação unânime.

FONTE: G1